e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1573 de 2023

(PL 1573/2023)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o porte de arma de fogo no interior de órgão ou entidade de proteção e defesa do consumidor onde haja atendimento ao público.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 03:43:51

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