e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 352 de 2024

(PL 352/2024)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 08/12/2025 23:39:24

QR code