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PROJETO DE LEI nº 352 de 2024

(PL 352/2024)

Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre o trabalho do preso e o ressarcimento de danos.

Ementa:

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Votos apurados até 23/05/2026 17:14:54

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