Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 392 de 2023
(PL 392/2023)
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de que postos de abastecimento tenham pontos de recarga de carros elétricos.
Ementa:
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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:52
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