e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1950 de 2019

(PL 1950/2019)

Autoria: Senador Romário (PODEMOS/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

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