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PROJETO DE LEI nº 508 de 2024
(PL 508/2024)
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.
Ementa:
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Votos apurados até 08/12/2025 20:29:24
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