Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 508 de 2024
(PL 508/2024)
Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.
Autoria
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
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14 76
Votos apurados até 24/06/2024 21:03:39
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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