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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 29 de 2017
(PLS 29/2017)
Autoria: Senador Romário (PSB/RJ)
Ementa: Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências, para permitir a membros do Ministério Público, autoridades e servidores do controle externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que contratem com o Poder Público, recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo financeiro ou creditício envolvendo valores públicos.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Sigilo Bancário, para estabelecer que o Ministério Público, assim como os controles externo e interno da União, dos Estados e dos Municípios, poderão examinar documentos de instituições financeiras referentes a quem tenha sido contratado pelo Poder Público ou tenha recebido transferências voluntárias, subsídios ou incentivos, desde que haja inquérito ou processo administrativo instaurado.
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