e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 262 de 2024

(PL 262/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/05/2026 09:58:45

QR code