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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 262 de 2024
(PL 262/2024)
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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67 18
Votos apurados até 18/07/2024 19:19:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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