e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 262 de 2024

(PL 262/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.

Ementa:

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Votos apurados até 08/12/2025 21:58:22

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