Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3726 de 2023
(PL 3726/2023)
Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações a entidades e organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam dedutíveis do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) devido.
Ementa:
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Votos apurados até 09/12/2025 08:45:42
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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