e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1409 de 2022

(PL 1409/2022)

Autoria: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio eletrônico, a manter Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Ementa:

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