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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 71 de 2019

(PLP 71/2019)

Autoria: Senador Marcio Bittar (MDB/AC)

Ementa: Altera o art. 14 da Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Lei Complementar que trata do licenciamento ambiental no Brasil, estabelecendo que, se os prazos para a emissão da licença ambiental não forem cumpridos, a licença será considerada automaticamente concedida.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os empreendedores e empresas, haverá maior previsibilidade e agilidade na obtenção de licenças ambientais, o que pode acelerar a realização de projetos e investimentos.
- Para os órgãos ambientais, haverá uma pressão maior para cumprir os prazos estabelecidos, o que pode exigir mais eficiência e recursos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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