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PL 604/2019
PROJETO DE LEI nº 604 de 2019
Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Explicação da Ementa
Estabelece isenção do imposto de renda para rendimentos de pessoas físicas de até R$ 4.990,00 mensais. Disciplina o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas sobre lucros ou dividendos recebidos, fixando alíquota de 20% e isenção para empresas de pequeno porte.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
99 7
SIM NÃO
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Votos apurados até 29/05/2020 11:44:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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