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PROJETO DE LEI nº 604 de 2019

(PL 604/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece isenção do imposto de renda para rendimentos de pessoas físicas de até R$ 4.990,00 mensais. Disciplina o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas sobre lucros ou dividendos recebidos, fixando alíquota de 20% e isenção para empresas de pequeno porte.

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