Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 604 de 2019
(PL 604/2019)
Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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Estabelece isenção do imposto de renda para rendimentos de pessoas físicas de até R$ 4.990,00 mensais. Disciplina o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas sobre lucros ou dividendos recebidos, fixando alíquota de 20% e isenção para empresas de pequeno porte.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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