e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 295 de 2025

(PL 295/2025)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Marco Civil da Internet, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para vedar a monetização de perfil social, site, blog ou outra aplicação de internet de agente político.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe que agentes políticos ganhem dinheiro com a publicação de conteúdo em redes sociais, sites, blogs ou outros aplicativos de internet. A medida também inclui essa prática como ato de improbidade administrativa (ato ilegal ou contrário à ética praticado por um agente público).

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem impedir que pessoas que exercem mandatos políticos usem seus mandatos para obter ganhos financeiros. Essa prática pode causar prejuízos à função pública, como o uso indevido de informações privilegiadas para ganho pessoal, o que viola os princípios da administração pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade. A medida visa corrigir o uso impróprio da internet, garantindo que essa ferramenta seja utilizada de modo favorável à democracia e ao bem-estar social.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 12/12/2025 20:09:37

QR code