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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 261 de 2019

(PLP 261/2019)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, notadamente o artigo 56 e dá outras providências criando as centrais de negócios.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação de Centrais de Negócios para microempresas e empresas de pequeno porte, permitindo que elas realizem operações conjuntas de industrialização, comércio e prestação de serviços, tanto no mercado nacional quanto internacional. Essas Centrais terão personalidade jurídica própria e poderão ser constituídas por empresas optantes ou não pelo Simples Nacional (regime tributário menos burocrático e mais barato para micros e pequenas empresas).

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá a possibilidade de aumentar seu poder de barganha e competitividade ao se unirem em Centrais de Negócios, facilitando a compra e venda de produtos e serviços.
- Para o mercado, a medida pode promover maior concorrência, já que pequenas empresas poderão competir de forma mais equilibrada com grandes corporações.
- Para o governo, será necessário regulamentar e fiscalizar as operações dessas Centrais, garantindo que cumpram as normas estabelecidas.
- Para os consumidores, a iniciativa pode resultar em mais opções de produtos e serviços, possivelmente a preços mais competitivos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 06:26:10

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