Consulta Pública
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Prevê a constituição de Centrais de Negócios entre microempresas e empresas de pequeno porte, para fomento de operações conjuntas de industrialização, comércio e serviços, inclusive entre empresas não optantes pelo Simples Nacional. Revoga o regime das sociedades de propósito específico destinadas à realização de negócios por microempresas e empresas de pequeno porte.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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