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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 301 de 2018

(PLS 301/2018)

Autoria: Senador Lasier Martins (PSD/RS)

Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda o nepotismo nos contratos de terceirização e configura como improbidade administrativa a sua prática.

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