e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 494 de 2025

(PL 494/2025)

Autoria: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de furto de aparelho de celular

  Entenda a proposta

O que é

A proposta aumenta a punição para o crime de furto de celular, estabelecendo uma pena de prisão de 4 a 8 anos, além de multa, para quem cometer esse crime.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta visa maior proteção à privacidade e segurança das vítimas de furto de celular, já que esses aparelhos armazenam muitas informações pessoais e dados bancários; redução da reincidência desse tipo de crime; e maior sensação de segurança para a sociedade.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/12/2025 06:30:37

QR code