e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 392 de 2026

(PL 392/2026)

Autoria: Senador Bruno Bonetti (PL/RJ)

Ementa: Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta proíbe o uso de dinheiro público federal em eventos culturais e desfiles de carnaval que façam homenagens ou exaltem autoridades e agentes públicos de forma personalizada. Entidades que descumpram a lei poderão perder o direito de receber recursos públicos e terão que devolver o dinheiro recebido.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que o foco exclusivo do dinheiro público destinado à cultura seja a promoção da arte e o zelo pela memória coletiva da população brasileira.
- Evitar que recursos públicos sejam usados para propaganda política ou promoção pessoal de autoridades.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/08/2026 02:01:53

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