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PEC 229/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 229 de 2019
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.

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Votos apurados até 28/03/2020 15:37:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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