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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 621 de 2023
(PL 621/2023)
Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.
Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
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Votos apurados até 18/07/2024 17:24:50
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