e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 621 de 2023

(PL 621/2023)

Autoria: Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de excluir a idade como fator de inimputabilidade penal.

Ementa:

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Votos apurados até 08/12/2025 20:24:19

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