e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5192 de 2019

(PL 5192/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa especial de aumento de pena no homicídio doloso praticado na presença de ascendente da vítima, descendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta a pena cominada para o crime de homicídio, de 1/3 (um terço) até a metade, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima ou de pessoa menor de quatorze anos.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:00

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