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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 142 de 2019

(PLP 142/2019)

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Lei Complementar que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para reconhecer que não incide ISS sobre os valores que as cooperativas de motoristas de táxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas. Além disso, autoriza os Municípios a concederem isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros às cooperativas de motoristas de táxi.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as cooperativas de motoristas de táxi, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar sua viabilidade financeira e operacional.
- Para os taxistas, a medida pode resultar em um aumento na renda líquida, já que os valores repassados pelas cooperativas não serão tributados.
- Para os Municípios, haverá a possibilidade de conceder incentivos fiscais às cooperativas, o que pode incentivar a formalização e organização do setor de táxi.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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