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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 37 de 2023

(PEC 37/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) e outros >

Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para tornar obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor durante a votação e apuração das eleições. Essas cédulas serão depositadas em urnas para fins de auditoria, independentemente do meio empregado para o registro do voto.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os eleitores, haverá a possibilidade de conferir fisicamente seu voto, o que pode aumentar a confiança no processo eleitoral.
- Para o sistema eleitoral, a implementação de cédulas físicas exigirá adaptações tecnológicas e logísticas, possivelmente aumentando os custos e a complexidade das eleições.
- Para os órgãos responsáveis pela auditoria, haverá um novo mecanismo para verificar a integridade dos resultados eleitorais, o que pode melhorar a transparência e a credibilidade do processo.
- Para a sociedade em geral, a medida pode gerar debates sobre a eficácia e a necessidade de cédulas físicas em um sistema já amplamente digitalizado e reconhecido internacionalmente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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