e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 14 de 2021

(PL 14/2021)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a redação da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem de preferência de imunização contra o Coronavírus e estabelecer vigência para o tipo penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Tipifica como crime, punível com pena de detenção de dois a seis anos e multa, a conduta de "fraudar a ordem de preferência na imunização contra o Coronavírus, para indevidamente antecipar a imunização própria ou de outrem".

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