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PROJETO DE LEI nº 2070 de 2023
(PL 2070/2023)
Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Ementa: Cria o Estatuto do Animal Doméstico e dá outras providências.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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