Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 666 de 2019
(PL 666/2019)
Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Rádios Comunitárias, para prever que as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio sob a forma de publicidade institucional pública ou privada, de interesse cultural, social ou da publicidade de atos da administração pública. Estabelece em 10% da programação diária o tempo máximo de publicidade.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 27/01/2023 14:37:02
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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