e-Cidadania

Cria os crimes de "infração de plano de imunização" e de "corrupção em plano de imunização"; cria causa de aumento de pena no crime de "perigo para a vida ou saúde de outrem" quando realizado por simulação ou aplicação fraudulenta de vacina; e estabelece forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.