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PROJETO DE LEI nº 25 de 2021
(PL 25/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
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Cria os crimes de "infração de plano de imunização" e de "corrupção em plano de imunização"; cria causa de aumento de pena no crime de "perigo para a vida ou saúde de outrem" quando realizado por simulação ou aplicação fraudulenta de vacina; e estabelece forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
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Câmara dos Deputados
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