Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4257 de 2019
(PL 4257/2019)
Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica.
Ver explicação da ementa
Permite ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
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55 12
Votos apurados até 24/01/2022 00:04:46



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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