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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 68 de 2023

(PEC 68/2023)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES) e outros >

Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que o piso salarial de categorias profissionais, quando fixado por lei específica, não possa ser reduzido por meio de convenção ou acordo coletivo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os trabalhadores, haverá uma maior segurança de que seus salários não serão reduzidos por negociações coletivas, garantindo uma remuneração mínima estável.
- Para os empregadores, a proposta pode limitar a flexibilidade nas negociações salariais, exigindo o cumprimento estrito dos pisos salariais estabelecidos por lei.
- Para os sindicatos, tanto de trabalhadores quanto patronais, a proposta pode reduzir o espaço para negociações salariais, focando em outras condições de trabalho.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da desigualdade salarial e promover uma maior justiça social ao assegurar um padrão mínimo de remuneração.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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