Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2019
(PLP 23/2019)
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 a fim de incentivar a pesquisa e desenvolvimento da Nanotecnologia no Brasil.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, para incluir atividades de suporte, análises técnicas e tecnológicas, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia no Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. A proposta visa incentivar essas atividades ao reduzir a carga tributária e burocrática.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas de nanotecnologia, haverá uma redução nos custos tributários e burocráticos, incentivando a criação e o desenvolvimento de novos negócios no setor.
- Para os pesquisadores e profissionais da área, a medida pode aumentar as oportunidades de emprego e financiamento para projetos de nanotecnologia.
- Para o governo, a proposta pode resultar em uma menor arrecadação de impostos dessas empresas, mas também pode estimular a inovação e o crescimento econômico a longo prazo.
- Para a sociedade, o incentivo ao desenvolvimento da nanotecnologia pode levar a avanços tecnológicos e melhorias em diversos setores, como saúde, energia e meio ambiente.
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