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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 74 de 2025

(PDL 74/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e da garantia dos seus direitos.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a Resolução do CONANDA aborda temas que só podem ser tratados por meio de lei e por isso extrapola do poder regulamentar. Além disso, a Resolução abordaria temas que contrariam interesses da sociedade brasileira, cuja regulamentação seriam atribuição do Congresso Nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:35:28

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