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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2019

(PEC 51/2019)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para aumentar o percentual que a União deve entregar do produto da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, mais especificamente para elevar de 21,5% para 26% a parcela destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A mudança será implementada gradualmente ao longo de cinco anos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os estados e o Distrito Federal, haverá um aumento significativo nos recursos recebidos, o que pode ajudar a aliviar a crise fiscal e melhorar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para a União, haverá uma redução na parcela da arrecadação desses impostos, o que pode exigir ajustes no orçamento federal para acomodar a nova distribuição de recursos.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos estaduais e distritais, como saúde, educação e segurança, devido ao aumento de recursos disponíveis para esses entes federativos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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