e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4255 de 2020

(PL 4255/2020)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que os titulares de publicações de imprensa possam notificar os provedores de aplicações na internet e requerer a indisponibilização de publicação na internet feita sem a sua autorização ou a remuneração devida pela publicação.

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