Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4255 de 2020
(PL 4255/2020)
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
Ver explicação da ementa
Permite que os titulares de publicações de imprensa possam notificar os provedores de aplicações na internet e requerer a indisponibilização de publicação na internet feita sem a sua autorização ou a remuneração devida pela publicação.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
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Votos apurados até 15/06/2021 19:16:55



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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