e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 88 de 2025

(PL 88/2025)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Dispõe sobre a realização gratuita de exames toxicológicos para condutores de veículos automotores, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que os exames toxicológicos exigidos para motoristas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, sejam realizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esses exames serão feitos por laboratórios credenciados e integrados ao SUS. Além disso, o Ministério da Saúde, junto com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), regulamentará os procedimentos necessários.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o cumprimento das exigências legais para motoristas de baixa renda, eliminando barreiras financeiras.
- Contribuir para a segurança no trânsito, prevenindo acidentes causados pelo uso de substâncias psicoativas.
- Garantir a viabilidade técnica e financeira da medida por meio de parcerias público-privadas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 11/12/2025 23:41:05

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