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PROJETO DE LEI nº 5706 de 2023
(PL 5706/2023)
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.
Ementa:
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Votos apurados até 28/04/2025 05:25:57
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