Senado Federal

e-Cidadania

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Como Funciona
SUGESTÃO nº 27 de 2021
(SUG 27/2021)
Autoria: Programa e-Cidadania
Ementa: "Propõe a regulamentar opções no campo sexo nos registros civis que não masculino ou feminino".
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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