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PROJETO DE LEI nº 505 de 2021

(PL 505/2021)

Autoria: Senador Lucas Barreto (PSD/AP)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê o crime de fraudar ou simular a administração de vacina ou medicamento, ou de administrá-lo em desacordo com normas técnicas.

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Votos apurados até 23/05/2026 03:36:14

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