Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 505 de 2021
(PL 505/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir crime de fraude na inoculação de imunizante ou outro medicamento.
Ver explicação da ementa
Prevê o crime de fraudar ou simular a administração de vacina ou medicamento, ou de administrá-lo em desacordo com normas técnicas.
Autoria
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
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Votos apurados até 25/07/2024 13:07:57
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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