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PEC 126/2019
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 126 de 2019
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional.
Explicação da Ementa
Veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional, nos termos de lei complementar.

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65 0
SIM NÃO
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Votos apurados até 23/10/2019 06:45:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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