e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 994 de 2024

(PL 994/2024)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, como uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o afastamento do cargo público ou da função pública, com prejuízo da remuneração.

Ementa:

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Votos apurados até 08/12/2025 23:39:35

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