Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2352 de 2022
(PL 2352/2022)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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Votos apurados até 15/06/2024 13:41:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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