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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2798 de 2024
(PL 2798/2024)
Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.
Autoria
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
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Votos apurados até 21/07/2024 11:20:16
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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