e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 270 de 2024

(PL 270/2024)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 06:26:12

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