e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4371 de 2019

(PL 4371/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 para tornar crime hediondo reduzir alguém à condição de trabalho análogo à de escravo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna crime hediondo a conduta de redução de alguém à condição análoga à de escravo, mediante submissão a trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho ou restrição de locomoção em razão de dívida.

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