Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 889 de 2020
(PL 889/2020)
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.
Ver explicação da ementa
Proíbe a realização de anotações contrárias a pessoas naturais ou jurídicas em cadastros positivos de crédito durante o período de vigência de decreto de calamidade pública e nos noventa dias posteriores e impede a restrição de acesso a crédito motivado por anotações anteriores.
Autoria
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
63 28
Votos apurados até 24/06/2024 19:11:20
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?