e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 889 de 2020

(PL 889/2020)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para vedar novas anotações em período de calamidade pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe a realização de anotações contrárias a pessoas naturais ou jurídicas em cadastros positivos de crédito durante o período de vigência de decreto de calamidade pública e nos noventa dias posteriores e impede a restrição de acesso a crédito motivado por anotações anteriores.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:22

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