e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2329 de 2021

(PL 2329/2021)

Autoria: Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)

Ementa: Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta cria o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor) para oferecer apoio financeiro e social a famílias e instituições que cuidam de menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade. O projeto destina destina parte da arrecadação de loterias federais para financiar o benefício e as ações educativas, psicoterapêuticas e de acolhimento.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de amparo financeiro e proteção social, com o objetivo de apoiar famílias de baixa renda e instituições dedicadas ao cuidado de crianças e adolescentes órfãos.
- Redução da vulnerabilidade social e ampliação de direitos, visando oferecer suporte assistencial, educativo e emocional a jovens que perderam seus responsáveis.
- Financiamento sustentável sem criar despesas orçamentárias, pretendendo utilizar recursos de loterias para custear as ações sem comprometer o equilíbrio fiscal da União.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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