Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras específicas para definir e punir crimes contra a humanidade, conforme descrito no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Ela detalha condutas como homicídio, extermínio, escravidão, tortura, agressão sexual, entre outros, e define penas para cada crime.
O que diz o autor
A proposta tem o objetivo de dar maior segurança jurídica, além de uma resposta mais eficaz, ao tipificar crimes contra a humanidade na legislação brasileira, evitando lacunas legais que possam beneficiar criminosos.
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Votos apurados até 25/08/2026 05:27:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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