e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3808 de 2019

(PL 3808/2019)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a estabilidade da servidora gestante ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Veda a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança da servidora gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

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Votos apurados até 26/08/2026 22:30:56

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