Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.842, de 1994, que trata da política nacional do idoso, para instituir o Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa (SINAPI).
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Votos apurados até 19/04/2024 21:49:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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