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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52 de 2024

(PEC 52/2024)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Ementa: Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca mudar a Constituição Federal para garantir que homens e mulheres tenham oportunidades mais equilibradas nos tribunais de segundo grau. Isso significa que, se um tribunal não tiver pelo menos 40% de suas vagas ocupadas por mulheres, as promoções baseadas em mérito devem seguir uma regra de alternância. Essa regra determina que as listas de candidatos sejam intercaladas entre listas mistas (com homens e mulheres) e listas compostas apenas por mulheres.

O que diz o autor

Essa proposta pode trazer vários impactos:
- Para as mulheres: haverá mais chances de alcançar o cargo de desembargadora, promovendo uma participação mais justa e equilibrada no sistema de justiça.
- Para os tribunais: será necessário ajustar a forma como as promoções são feitas, garantindo que as listas sigam a regra de alternância para respeitar a nova exigência.
- Para o sistema judiciário: a mudança pode ajudar a criar um equilíbrio maior entre homens e mulheres nos cargos de decisão, tornando o sistema mais representativo da sociedade.
- Para a sociedade em geral: a proposta pode ser vista como um avanço importante na busca pela igualdade entre homens e mulheres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 10/03/2026 11:02:55

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