e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 754 de 2021

(PL 754/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Autoriza a concessão de anistia e de remissão de créditos tributários devidos por Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças ou adolescentes.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que entidades beneficentes que atendem pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes tenham suas dívidas com impostos federais perdoadas ou canceladas, desde que estejam regularmente certificadas.

O que diz o autor

A medida busca reconhecer o papel social dessas entidades, aliviar suas dificuldades financeiras, incentivar a regularização institucional e fortalecer a continuidade e a qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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