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PROJETO DE LEI nº 1357 de 2025

(PL 1357/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta revoga a parte do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta são evitar que a lei que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito seja usada de forma errada, prejudicando pessoas e grupos por motivos políticos, e garantir que a lei seja aplicada de forma justa para todos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 19:42:43

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