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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2022

(PEC 23/2022)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros >

Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senadora Margareth Buzetti (PP/MT), Senadora Eliane Nogueira (PP/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Guaracy Silveira (PP/TO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Julio Ventura (PDT/CE)

Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para aumentar em 1% a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser realizada no mês de março de cada ano, a partir de 2023. Esse aumento será implementado gradualmente, com 0,5% no primeiro ano e 1% no segundo ano.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios, haverá um aumento nos recursos recebidos, o que pode ajudar a aliviar a pressão fiscal e financiar serviços públicos essenciais.
- Para a União, haverá a necessidade de ajustar o orçamento para acomodar a transferência adicional de recursos, o que pode exigir cortes em outras áreas ou aumento de receitas.
- Para a população, especialmente em municípios menores e mais dependentes de transferências federais, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos, como saúde, educação e infraestrutura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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